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CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO E TEXTOS ESPECÍFICOS INTEGRADOS
Estas Condições Gerais de Contratação regulam a venda à distância de produtos oferecidos através do site https://www.unobike.com/.
O titular do site e vendedor é IMPORT EXPORT BIKE, S.L., com CIF B-54070818, domicílio social em Calle Juan de Juanes, 27 Bajo Derecha, 03802 Alcoy (Alicante), Espanha, telefone 966 335 599 e correio eletrónico administracion@unobike.com.
A sociedade está inscrita no Registo Mercantil de Alicante, Tomo 3013, Fólio 17, Folha A-96719.
Doravante, o vendedor será denominado UNOBIKE.
Estas Condições Gerais regulam a compra online de produtos oferecidos pela UNOBIKE através do seu site, bem como os direitos e obrigações derivados de dita contratação.
Estas Condições aplicam-se a todos os pedidos realizados através do site. Quando o cliente tenha a condição legal de consumidor ou utilizador, aplicar-se-á a normativa em vigor de proteção de consumidores e utilizadores.
Se o cliente atuar como empresário ou profissional, aplicar-se-ão estas Condições em tudo aquilo que resulte compatível com dita condição e com a normativa mercantil aplicável.
O cliente deverá ler e aceitar estas Condições Gerais antes de confirmar o pedido.
A confirmação do pedido implica a aceitação expressa destas Condições Gerais e dos textos específicos vinculados mediante os links indicados neste documento.
O cliente declara ser maior de idade e dispor de capacidade legal suficiente para contratar.
Estas Condições Gerais complementam-se com as secções específicas publicadas no site. Ditas secções desenvolvem matérias concretas do contrato e fazem parte da relação contratual em tudo aquilo que resulte aplicável ao pedido.
Todos os textos deverão interpretar-se de forma conjunta e coerente com estas Condições Gerais e com a normativa imperativa aplicável.
Se existir contradição entre uma secção específica e estas Condições Gerais, prevalecerá a normativa imperativa aplicável e, em matéria de consumidores, a interpretação que resulte conforme à proteção legal do consumidor.
Antes de que o cliente confirme o pedido com obrigação de pagamento, a UNOBIKE facilitará a informação essencial da compra de forma clara, compreensível e acessível.
A informação de detalhe desenvolve-se nas secções específicas ligadas na cláusula 4. Estas secções deverão estar disponíveis para o cliente antes da confirmação definitiva do pedido.
O processo de compra permite ao cliente selecionar produtos, incorporá-los ao carrinho, rever o pedido, introduzir ou confirmar os dados de faturação e entrega, selecionar o método de envio, escolher o meio de pagamento e confirmar finalmente a compra.
Antes de confirmar o pedido, o cliente disporá de um resumo final que mostrará os produtos, unidades, preço total, impostos, custos de envio, endereço de entrega e faturação, meio de pagamento e condições essenciais aplicáveis.
O cliente deverá rever estes dados antes de confirmar o pedido e poderá corrigir erros materiais antes de finalizar a contratação.
A confirmação final realizar-se-á mediante um botão ou mecanismo equivalente que indique claramente que o pedido implica obrigação de pagamento.
Uma vez completado o processo de compra, a UNOBIKE enviará ao cliente uma confirmação ou aviso de receção do pedido por via eletrónica.
O contrato ficará formalizado quando o cliente confirme o pedido com obrigação de pagamento e a UNOBIKE remeta a confirmação eletrónica de receção do pedido.
Quando o meio de pagamento requeira comprovação posterior, a efetividade do pedido ficará condicionada à validação do pagamento. Em pagamentos por transferência bancária, o pedido não se tramitará como validado até que a UNOBIKE verifique a receção efetiva do montante, e o prazo de entrega começará a contar desde dita verificação.
Em caso de erro material manifesto (ex.: preço erróneo por falha técnica), impossibilidade objetiva de fornecimento ou falta superveniente de disponibilidade, a UNOBIKE informará o cliente e oferecer-lhe-á, conforme corresponda, a confirmação do pedido com os dados corrigidos, uma alternativa aceite expressamente pelo cliente ou o cancelamento total ou parcial do pedido com reembolso das quantias afetadas.
Todos os pedidos ficam sujeitos a disponibilidade real do produto.
Se um produto não estiver disponível ou não puder fornecer-se num prazo razoável, a UNOBIKE informará o cliente e este poderá manter o pedido com uma nova data estimada, aceitar uma alternativa de produto ou cancelar o pedido afetado com devolução das quantias correspondentes.
Os preços publicados no site expressam-se em euros e serão os vigentes no momento da confirmação definitiva do pedido, salvo erro material manifesto (ex.: preço erróneo por falha técnica)..
Os preços incluirão os impostos legalmente aplicáveis segundo o território de entrega e a natureza da operação, salvo que por regime fiscal ou aduaneiro específico corresponda mostrar o preço sem impostos espanhóis.
Os custos de envio e qualquer custo adicional mostrar-se-ão de forma separada antes da confirmação definitiva do pedido e antes do acesso à passarela de pagamento.
A UNOBIKE atualiza livremente os preços publicados para futuras vendas. As alterações de preço não afetarão pedidos já confirmados, salvo erro material manifesto.
Pode consultar-se o desenvolvimento específico na Política de Preços:
Política de Preços: https://www.unobike.com/es/politica-de-precios.html
O cliente deverá abonar o pedido mediante os meios de pagamento habilitados em cada momento no site.
A utilização de determinados meios de pagamento ficará sujeita à autorização ou validação do fornecedor do serviço de pagamento correspondente.
Em pagamentos por transferência bancária, a UNOBIKE não considerará validado o pedido até comprovar a receção efetiva do montante.
Pode consultar-se o desenvolvimento específico em Formas de Pagamento:
Formas de Pagamento: https://www.unobike.com/es/informacion-de-pedidos.html#pago
A UNOBIKE emitirá a fatura conforme à normativa em vigor de faturação.
O cliente aceita a emissão de fatura em formato eletrónico quando resulte legalmente possível. Se necessitar fatura noutro formato admitido legalmente, deverá solicitá-lo à UNOBIKE.
A UNOBIKE entregará os produtos no endereço indicado pelo cliente durante o processo de compra.
O prazo de entrega será o indicado na ficha do produto, no resumo do pedido ou na confirmação remetida ao cliente. Se não se indica uma data concreta, a UNOBIKE realizará a entrega sem demora indevida e dentro do prazo máximo legal aplicável.
Se não puder cumprir-se o prazo inicialmente previsto, a UNOBIKE informará o cliente. O cliente poderá aceitar uma nova data razoável ou resolver o contrato com reembolso íntegro das quantias correspondentes ao pedido afetado.
Pode consultar-se o desenvolvimento específico em Prazos de Entrega, Custos de Envio e Seguimento de Envios:
Prazos de Entrega: https://www.unobike.com/es/informacion-de-pedidos.html#plazos
Custos de Envio: https://www.unobike.com/es/informacion-de-pedidos.html#gastos
Seguimento de Envios: https://www.unobike.com/es/informacion-de-pedidos.html#envios
O risco de perda ou deterioração do produto transmitir-se-á ao cliente quando ele, ou um terceiro designado por ele distinto do transportador proposto pela UNOBIKE, adquira a posse material do produto.
A entrega do pacote à empresa de transporte não liberta por si só a UNOBIKE da sua responsabilidade perante o consumidor quando a entrega ao cliente ainda não se tenha produzido.
O cliente deverá rever o estado exterior do pacote no momento da entrega e comunicar à UNOBIKE qualquer incidência apreciaível o mais rápido possível.
Pede-se ao cliente que reveja o pedido à sua receção e comunique qualquer dano no transporte o mais rápido possível. Isto facilita à UNOBIKE a reclamação ao seguro de transporte.
A comunicação rápida facilita a gestão com o transportador, mas a falta de comunicação imediata não suporá por si só a perda dos direitos legais do cliente perante a UNOBIKE.
A UNOBIKE mantém uma política comercial de trocas de tamanho ou produto nos termos indicados na secção específica correspondente.
Esta política comercial não substitui nem limita o direito legal de desistência, a garantia legal de conformidade nem qualquer outro direito imperativo do consumidor.
Pode consultar-se o desenvolvimento específico em Trocas de Tamanho:
Trocas de Tamanho: https://www.unobike.com/es/informacion-de-pedidos.html#talla
Quando o cliente tenha a condição de consumidor ou utilizador, poderá desistir do contrato celebrado à distância no prazo de catorze (14) dias naturais, sem necessidade de justificar a sua decisão.
O prazo começará no dia em que o cliente, ou um terceiro designado por ele distinto do transportador, adquira a posse material do produto.
Para exercer a desistência, o cliente deverá comunicar a sua decisão à UNOBIKE mediante uma declaração inequívoca remetida por correio eletrónico, formulário habilitado ou qualquer outro meio fidedigno.
O uso do modelo de formulário de desistência será opcional.
Em caso de desistência válida, a UNOBIKE reembolsará o preço do produto e os custos de entrega iniciais correspondentes à modalidade ordinária de envio oferecida.
Se o cliente escolheu uma modalidade especial, urgente ou mais custosa que a ordinária, a UNOBIKE só reembolsará o montante equivalente ao custo da entrega ordinária.
A UNOBIKE realizará o reembolso sem demora indevida e, em todo o caso, dentro do prazo legal de catorze (14) dias naturais desde que receba a comunicação de desistência.
A UNOBIKE reterá o reembolso até receber os produtos ou até que o cliente forneça prova suficiente da sua devolução, segundo qual condição se cumpra primeiro.
O reembolso efetuar-se-á mediante o mesmo meio de pagamento utilizado pelo cliente, salvo indicação expressa em contrário aceite pela UNOBIKE e sempre que isso não gere custos ao cliente.
O cliente deverá devolver ou entregar os produtos à UNOBIKE sem demora indevida e dentro do prazo legal de catorze (14) dias naturais desde a comunicação da desistência.
O cliente assumirá os custos diretos de devolução, salvo que a UNOBIKE tenha aceitado assumi-los expressamente.
Se o cliente solicita que a UNOBIKE giria a recolha ou o transporte de devolução, o custo de dito serviço será a cargo do cliente e ser-lhe-á informado previamente do custo do serviço. Dito montante poderá descontar-se do reembolso quando o cliente aceite a gestão pela UNOBIKE.
O direito de desistência não implica o direito à utilização do produto. O cliente poderá realizar as comprovações que faria numa loja física. Em caso de produtos que apresentem marcas de montagem, mossas de ferramentas na parafusaria, restos de combustível ou sujidade, o produto sofrerá uma depreciação que se subtrairá do montante do reembolso, podendo chegar a 100% do valor se o produto já não é apto para a venda como novo.
O produto deverá devolver-se em correto estado, com a sua embalagem, acessórios, manuais e demais elementos incluídos, sem danos nem sinais de uso distintos dos necessários para comprovar a sua natureza, características e funcionamento.
Se o produto apresenta montagem, instalação, uso indevido, golpes, rosóes, sujidade, deterioração, falta de acessórios ou qualquer outra circunstância que diminua o seu valor por causas imputáveis ao cliente, a UNOBIKE descontará do montante a reembolsar a depreciação efetivamente causada, prévia valoração razoável do estado do bem.
Nas devoluções comerciais voluntárias distintas do direito legal de desistência, o produto deverá devolver-se no seu estado original e apto para a sua nova comercialização, conforme às presentes condições de contratação.
Não se admitirá o direito de desistência nos pressupostos legalmente excluídos.
Em particular, não procederá respeito de produtos confecionados conforme às especificações do cliente ou claramente personalizados, produtos que possam deteriorar-se ou caducar com rapidez, produtos selados não aptos para a sua devolução por razões de saúde, higiene ou segurança uma vez deselados, nem respeito de bens que, pela sua natureza, se misturem de forma indissociável com outros após a sua entrega.
A solicitação específica de um artigo para um cliente só excluirá a desistência quando, pelas suas características, natureza ou condições de fornecimento, encaixe realmente em algum dos pressupostos legais de exclusão.
Pode consultar-se o desenvolvimento específico em Devolução de Produtos:
Devolução de Produtos: https://www.unobike.com/es/informacion-de-pedidos.html#devolucion
Se o produto entregue não se corresponde com o pedido realizado, o cliente deverá comunicá-lo à UNOBIKE com a maior brevidade possível.
A UNOBIKE assumirá os custos razoáveis de recolha do produto erróneo e de entrega do produto correto, sem custo para o cliente.
Todos os produtos vendidos a consumidores ficam cobertos pela garantia legal de conformidade nos termos estabelecidos pela normativa aplicável.
A UNOBIKE responderá perante o consumidor das faltas de conformidade que existam no momento da entrega e se manifestem dentro dos prazos legais em vigor.
Em caso de falta de conformidade, o consumidor poderá solicitar, nos termos legalmente previstos, a reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato quando proceda.
O cliente deverá comunicar qualquer incidência, defeito ou falta de conformidade através dos canais de atendimento ao cliente habilitados pela UNOBIKE. Ao email, ventas@unobike.com ou por telefone 966335599, ou ao 654110069.
A UNOBIKE gerirá a incidência conforme ao procedimento de revisão aplicável, podendo solicitar informação, fotografias, documentação ou a remessão do produto para comprovar o estado do bem.
Este procedimento de comprovação não limita os direitos legais do consumidor.
A intervenção do fabricante, distribuidor ou importador terá caráter interno ou auxiliar. A UNOBIKE não condicionará a garantia legal à decisão exclusiva do fabricante nem transferirá ao consumidor uma exclusão geral de responsabilidade por demora ou negação imputável a terceiros.
Pode consultar-se o desenvolvimento específico em Garantia Legal e Pós-venda:
Garantia Legal e Pós-venda: https://www.unobike.com/es/informacion-de-pedidos.html#garantia
Quando um produto inclua uma garantia comercial adicional do fabricante ou da UNOBIKE, dita garantia aplicar-se-á conforme às suas próprias condições.
A garantia comercial adicional não substitui nem limita a garantia legal de conformidade.
O cliente poderá contactar a UNOBIKE mediante os canais publicados no site para consultas, reclamações, incidências, desistência, trocas, devoluções ou garantia. Ao email, ventas@unobike.com ou por telefone 966335599, ou ao 654110069.
A UNOBIKE informa da sua adesão à plataforma europeia de resolução de litígios em linha e, quando aplicável, aos sistemas de resolução alternativa de conflitos de consumo indicados no site.
Estas Condições Gerais regem-se pela legislação espanhola.
Quando o cliente tenha a condição de consumidor ou utilizador, aplicar-se-ão igualmente as normas imperativas de proteção que correspondam conforme à legislação do seu local de residência habitual nos casos legalmente previstos.
As controvérsias submeter-se-ão aos juízos e tribunais que resultem competentes conforme à normativa aplicável, sem prejuízo do foro legal que corresponda ao consumidor.
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C/ Juan de Juanes, 27 Bajo Drch.
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Telefone: +34 966 335 599
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