Bases Legais do Sorteio “BlaQfriday”

1.- ENTIDADE ORGANIZADORA DO SORTEIO
A sociedade SVEA Bank AB, com sede em Evenemangsgatan 31, Solna, 16981 (Suécia) e com NIF SE556158-7634, na qualidade de promotora (doravante, “SVEA”), organiza para fins promocionais um sorteio de prémios (doravante, “o Sorteio”) exclusivo para consumidores residentes em Espanha e maiores de idade, de acordo com os requisitos estabelecidos nas presentes condições de participação.

2.- DATAS DE INÍCIO E FIM
O Sorteio começará em 25 de novembro de 2024 às 00:00 e terminará em 1 de dezembro de 2024 às 23:59.

3.- REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO E MECÂNICA DO SORTEIO
Poderão participar no Sorteio todas as pessoas físicas que:

• Residam em Portugal e sejam maiores de idade;
• Tenham realizado uma compra em um dos sites dos estabelecimentos comerciais participantes, utilizando o serviço “SeQura serviced by Svea Bank” como método de pagamento durante o período da campanha;
• Não tenham estado em situação de inadimplência contratual ou de 'default' com a SVEA, nem se encontrem atualmente em 'default'. Neste contexto, 'default' refere-se à falta de pagamento de uma parcela nas compras que tenham sido financiadas pela SVEA.

Mecânica de Participação: Os clientes serão automaticamente inscritos no Sorteio ao realizar uma compra com a SVEA como método de pagamento através do SeQura serviced by Svea Bank. Não é necessária nenhuma ação adicional por parte do cliente.
Restrições de Participação: Os funcionários da SVEA não poderão participar no Sorteio.

4.- CONDIÇÕES DO SORTEIO E PRÉMIO
Prémio único disponível: Um iPhone 16.
Seleção do Vencedor:
O vencedor será selecionado mediante um sorteio aleatório, de acordo com a legislação portuguesa e sob a supervisão de um representante legal.
Notificação e Entrega do Prémio:
Notificação: O SeQura serviced by Svea Bank entrará em contacto com o vencedor através do e-mail fornecido na compra, no prazo máximo de 30 dias após o término do Sorteio.
Confirmação de dados: O vencedor deverá responder ao e-mail de notificação no prazo máximo de 7 dias corridos, fornecendo os dados necessários para a entrega do prémio (nome completo, endereço, número de telefone). Caso o vencedor não responda dentro deste prazo, perderá o direito ao prémio.
Prazos de Entrega: O prémio será enviado para o endereço confirmado pelo vencedor dentro de 30 dias úteis após a confirmação dos dados.
Custos de Envio: Os custos de envio serão assumidos pelo SeQura serviced by Svea Bank para entregas dentro do território português.
Condições do Prémio:
Prémio Não Transferível: O prémio não poderá ser substituído por dinheiro em espécie nem por outros produtos. No caso de o vencedor recusar o prémio, este será considerado renunciado e não será oferecida nenhuma alternativa.
Produto Defeituoso: Caso o prémio esteja defeituoso, o vencedor poderá contactar diretamente o fornecedor do produto para solicitar a sua substituição ou reparação. A SVEA declina qualquer responsabilidade relativa à qualidade ou às condições do produto entregue.

5.- RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE ORGANIZADORA
A SVEA reserva-se o direito de encurtar, prolongar, modificar ou cancelar o Sorteio em caso de circunstâncias excecionais fora do seu controlo. A SVEA não será responsável por problemas técnicos ou falhas que possam afetar a participação no Sorteio. A SVEA declina qualquer responsabilidade por qualquer dano decorrente do uso ou gozo do prémio pelo vencedor, e qualquer reclamação deverá ser dirigida diretamente ao fabricante do prémio.

6.- COMUNICAÇÃO
A SVEA reserva-se ao direito de publicar o nome do vencedor nas suas plataformas online e redes sociais. A aceitação do prémio implica a autorização do vencedor para o uso do seu nome e imagem para fins promocionais, sem direito a compensação adicional.

7.- PUBLICAÇÃO DE COMENTÁRIOS E OPINIÕES
Não serão permitidos comentários ofensivos ou lesivos para terceiros. A SVEA reserva-se o direito de eliminar qualquer comentário que viole as normas de respeito da plataforma.

8.- PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Responsável pelo Tratamento:
A SVEA Bank AB, com sede em Evenemangsgatan 31, Solna, 16981 (Suécia), NIF SE556158-7634, atuará como responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos participantes do sorteio. Para qualquer dúvida ou consulta, ou para o exercício de qualquer direito que estabelece a normativa vigente sobre proteção de dados, os participantes podem contactar o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através do seguinte e-mail: dataskydd@svea.com.

Finalidade e Base Jurídica do Tratamento:
Os dados pessoais dos participantes serão tratados para os seguintes fins:

• Gestão do Sorteio: Inclui a organização, execução e, se for o caso, entrega do prémio aos vencedores, conforme as bases do Sorteio.
• Cumprimento de Obrigações Legais: Cumprimento das disposições legais e fiscais relacionadas com a promoção.
  

Dados Tratados:
Os dados pessoais tratados incluem:

• Nome e apelidos do participante;
• Endereço de e-mail e, caso seja vencedor, endereço para o envio;
• Número de identificação fiscal ou qualquer outra informação necessária para gerir o prémio e as obrigações fiscais decorrentes da promoção.
  

Destinatários dos Dados:
Os dados pessoais poderão ser partilhados com:

• Autoridades fiscais e administrativas portuguesas, se exigido por lei;
• Terceiros encarregados da gestão do prémio, garantindo sempre a confidencialidade e segurança dos dados.

9.- QUESTÕES FISCAIS
De acordo com a legislação portuguesa, o promotor garantirá o cumprimento de todas as obrigações fiscais relacionadas com o prémio. Qualquer imposto ou encargo decorrente da obtenção do prémio será da responsabilidade do vencedor.

10.- ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES
A participação no Sorteio implica a aceitação integral das presentes bases. A SVEA reserva-se ao direito de as modificar quando necessário, desde que não prejudique os direitos dos participantes.

11.- LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
As presentes bases serão regidas pela lei portuguesa. Para qualquer disputa relacionada com o Sorteio, as partes submetem-se à jurisdição exclusiva dos tribunais de Portugal.

12.- CONSIDERAÇÕES FINAIS
A participação no Sorteio é gratuita e poderá estar sujeita a modificações em função das necessidades organizacionais. Para qualquer dúvida ou esclarecimento, contacte consumidores@svea.sequra.com