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| Titular do Website: | IMPORT EXPORT BIKE S.L.U - NIF B54070818 |
|---|---|
| Morada: | C/ Juan de Juanes, 27 Bajo Drch. 03802, ALCOY (Alicante), Espanha |
| Contacto: | Tlf. 96 633 55 99 Mvl. 654 110 069 - Email: administracion@unobike.com |
| Registo comercial ou autorização administrativa: | Registo Comercial de Alicante, tomo 3013, fólio 17, folha A96719 |
| Atividade: | comércio por grosso de veículos e seus acessórios |
2.1.- Em conformidade com a Lei 34/2002, de 11 de julho, sobre os Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico (LSSI-CE), as presentes disposições regulam o acesso e a utilização do Website http://www.unobike.com (adiante designado por “Website”), que a IMPORT EXPORT BIKE S.L.U (adiante UNOBIKE.COM) coloca à disposição dos utilizadores da Internet.
2.2.- O objetivo do Website é informar, promover e comercializar os produtos e/ou serviços oferecidos pela UNOBIKE.COM, que se reserva o direito de modificar, a qualquer momento e sem aviso prévio, a apresentação, configuração e localização do Website, bem como os conteúdos, produtos e/ou serviços nele apresentados.
2.3.- O acesso, registo (quando aplicável) e utilização do Website e dos respetivos serviços conferem a condição de Utilizador e estão sujeitos à aceitação dos presentes Termos Legais (ou “Aviso Legal”), das Condições Gerais de Contratação e das condições particulares aplicáveis a determinados serviços oferecidos pela UNOBIKE.COM, que o Utilizador declara conhecer e aceitar expressa e integralmente desde o momento em que acede ao Website e aos referidos serviços. Recomenda-se que o Utilizador leia atentamente as condições e instruções em cada acesso, bem como a necessidade de atualizar os conteúdos em cache do seu computador para garantir informações atualizadas.
2.4.- Consequentemente, toda e qualquer utilização do Website implica a aceitação plena e sem reservas dos presentes Termos Legais, independentemente da secção do Website a que o Utilizador aceda, estando este obrigado a lê-los em cada visita.
2.5.- Em determinados casos, o Utilizador poderá ter de aceitar condições particulares adicionais que complementem, substituam ou revoguem, total ou parcialmente, os presentes Termos Legais, e que o Utilizador declara igualmente conhecer e aceitar expressamente.
2.6.- Estes Termos Legais aplicam-se tanto à atividade promocional e de fornecimento de informação como à aquisição de bens e/ou prestação de serviços oferecidos no Website, regulando, assim, tanto a simples navegação como o registo e a compra de produtos ou serviços oferecidos pela UNOBIKE.COM, os quais se regerão por estes Termos Legais, pelas Condições Gerais de Contratação e pelas Condições Particulares aplicáveis, quando existam.
3.1.- Os presentes Termos Legais, as Condições Gerais de Contratação e as Condições Particulares estabelecidas, bem como as que possam vir a ser criadas, terão duração indefinida e permanecerão em vigor enquanto o Website estiver ativo.
3.2.- Da mesma forma, o acesso e a utilização do Website e dos seus serviços têm, em princípio, duração indefinida, embora a UNOBIKE.COM se reserve o direito de suspender, interromper e/ou cancelar, unilateralmente e a qualquer momento, o acesso ao Website ou a qualquer uma das suas partes, sem aviso prévio e sem que tal gere qualquer direito a indemnização por parte do Utilizador.
4.1.- A UNOBIKE.COM reserva-se o direito de modificar unilateralmente, total ou parcialmente, em qualquer momento e sem aviso prévio, tanto os presentes Termos Legais, como as Condições Gerais de Contratação, as Condições Particulares, a configuração, apresentação e design do Website ou qualquer dos elementos e serviços que o compõem; as informações e conteúdos fornecidos e, em geral, qualquer outro aspeto, incluindo o encerramento total ou parcial do Website.
4.2.- Qualquer modificação introduzida no Website será considerada aceite pelo Utilizador a partir do momento em que este volte a aceder ao Website.
4.3.- Para garantir o bom funcionamento do Website, a UNOBIKE.COM reserva-se o direito de suspender temporariamente o acesso, sem aviso prévio, para operações de manutenção, reparação, atualização ou melhoria dos serviços e conteúdos, bem como de alterar ou atualizar as condições de acesso.
5.1.- Todas as comunicações que o Utilizador tenha de dirigir à UNOBIKE.COM deverão ser enviadas por correio eletrónico para administracion@unobike.com ou por escrito para:
UNOBIKE.COM
C/ Juan de Juanes, 27 Bajo Drch
03802 - ALCOY
(Alicante) Espanha
5.2.- Do mesmo modo, qualquer comunicação que a UNOBIKE.COM deva enviar ao Utilizador será dirigida para o endereço de e-mail ou dados de contacto (postais ou telefónicos) fornecidos por este. Considera-se que o Utilizador forneceu esses dados de forma voluntária e em conformidade com o presente Aviso Legal e a Política de Privacidade.
6.1.- O acesso às informações dos produtos e serviços disponíveis no Website, bem como a simples navegação, é livre e gratuita, não sendo exigido registo nem pagamento.
6.2.- No entanto, para realizar compras através do Website, será necessário o registo do Utilizador e a indicação dos seus dados pessoais, morada, contactos e o pagamento do preço, conforme estabelecido nas Condições Gerais de Contratação.
6.3.- Quando o acesso a determinados conteúdos ou serviços exigir o fornecimento de dados pessoais, o Utilizador garante a veracidade, exatidão e atualidade dos mesmos. A UNOBIKE.COM tratará esses dados conforme a sua Política de Privacidade e a legislação em vigor.
6.4.- O Utilizador compromete-se a fazer um uso adequado e lícito do Website e de todos os seus conteúdos e serviços, de acordo com:
6.5.- O Utilizador deve abster-se de:
7.1.- O uso do Website e dos seus conteúdos é da exclusiva responsabilidade do Utilizador, que exonera a UNOBIKE.COM de qualquer responsabilidade decorrente da sua utilização.
7.2.- A UNOBIKE.COM não será responsável, salvo dolo ou má-fé, por danos derivados, nomeadamente, de:
7.3.- A UNOBIKE.COM apenas será responsável por danos causados intencionalmente. O uso do Website e a decisão de compra são da exclusiva responsabilidade do Utilizador.
8.1.- O Utilizador reconhece e aceita que todas as marcas, nomes comerciais ou sinais distintivos, bem como todos os direitos de propriedade industrial e intelectual sobre os conteúdos e/ou quaisquer outros elementos inseridos no Website, pertencem exclusivamente à UNOBIKE.COM e/ou a terceiros, que têm o direito exclusivo de os utilizar no tráfego económico. Em nenhum caso o acesso ao Website implica qualquer renúncia, transmissão, licença ou cessão, total ou parcial, desses direitos, salvo estipulação expressa em contrário. Os presentes Termos Legais não conferem ao Utilizador qualquer outro direito de utilização, alteração, exploração, reprodução, distribuição ou comunicação pública do Website e/ou dos seus conteúdos que não os expressamente previstos. Qualquer outro uso ou exploração estará sujeito à autorização prévia e expressa da UNOBIKE.COM ou dos terceiros titulares dos direitos afetados.
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8.6.- Para estes efeitos, a UNOBIKE.COM reserva-se expressamente, em relação aos Utilizadores e a terceiros, o exercício de todas as ações que protejam os seus direitos de propriedade intelectual e industrial.
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Em qualquer caso, o Utilizador terá o direito de aceder, retificar e/ou apagar os seus dados, dirigindo-se por escrito a: Import Export Bike, S.L, C/ Juan de Juanes, 27 Bajo derecha - 03802 Alcoy (Alicante) ou por email para: ventas@unobike.com
Formulário para o exercício dos direitos de proteção de dados: link.
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13.1.- Os presentes Termos Legais e as Condições Particulares estabelecidas ou que possam vir a ser estabelecidas regem-se pela legislação espanhola.
13.2.- Em caso de litígio relativo à sua aplicação ou interpretação, as partes submeter-se-ão aos tribunais territorialmente competentes conforme a legislação vigente.
13.3.- No cumprimento do dever de informação, a UNOBIKE.COM comunica o seguinte:
14.1.- Os presentes Termos Legais, as Condições Gerais de Contratação, as Condições Particulares e a Política de Privacidade constituem o acordo completo e exclusivo entre a UNOBIKE.COM e o Utilizador relativamente ao Website, substituindo quaisquer acordos anteriores.
14.2.- Estes Termos Legais, Condições Gerais e Particulares, bem como a Política de Privacidade, permanecerão aplicáveis enquanto o Utilizador mantiver qualquer relação com a UNOBIKE.COM.
15.1.- A última versão do presente Aviso Legal foi publicada em 12 de novembro de 2025.
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