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| Titular do Website: | IMPORT EXPORT BIKE S.L.U - CIF B54070818 |
|---|---|
| Endereço: | C/ Juan de Juanes, 27 Bajo Drch. 03802, ALCOY (Alicante), Espanha |
| Contacto: | Tel. Tlf. 96 633 55 99 Tlm. 654 110 069 - Email: administracion@unobike.com |
| Registo mercantil ou autorização administrativa: | Registo mercantil de Alicante, tomo 3013 fólio 17 folha A96719 |
| Atividade: | Comércio grossista de veículos e seus acessórios |
2.1.- Em cumprimento ao estabelecido na Lei 34/2002 de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e o Comércio Eletrónico (LSSICE), as presentes disposições regulam o acesso e uso do serviço do Website https://www.unobike.com, (doravante "Website") que IMPORT EXPORT BIKE S.L.U (doravante UNOBIKE.COM) põe à disposição dos utilizadores da Internet.
2.2.- O objeto do Website é informar, promover e pôr à venda os produtos e/ou serviços oferecidos pela UNOBIKE.COM, que se reserva o direito de modificar em qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, a apresentação, configuração e localização do Website, bem como os conteúdos, produtos e/ou serviços nele expostos.
2.3.- O acesso, registo (se o houver) e utilização do Website e demais serviços atribui a condição de Utilizador e fica sujeito ao cumprimento dos presentes Termos Legais (ou “Aviso Legal”), das Condições Gerais de Contratação e das particulares que regulem concretamente os serviços oferecidos pela UNOBIKE.COM, que o Utilizador declara conhecer e aceitar expressa e integralmente, desde o mesmo momento em que acede ao Website e aos citados serviços, instante em que adquire, igualmente, a condição de Utilizador dos mesmos. Para tal efeito recomenda-se ao Utilizador ler atentamente as condições e instruções expostas nas páginas web cada vez que aceda às mesmas, bem como a necessidade de recarregar em cada momento os conteúdos que se encontrem na memória cache do próprio computador do Utilizador com o objetivo de receber uma informação plenamente atualizada
2.4.- Em consequência, toda a utilização do Website supõe uma aceitação, sem reservas de qualquer tipo, dos presentes Termos Legais independentemente do acesso ao Website em que se encontre o Utilizador, estando este obrigado a lê-las em cada um dos ditos acessos.
2.5.- Sem prejuízo do anterior, é possível que em determinados pressupostos o Utilizador deva aceitar condições particulares adicionais de caráter específico, que complementem, substituam ou deixem sem efeito, em todo ou em parte, os mencionados Termos Legais, e que o Utilizador declara igualmente conhecer e aceitar expressamente, nos mesmos termos regulados no parágrafo precedente para estes.
2.6.- Estes Termos Legais aplicar-se-ão tanto à atividade promocional e de fornecimento de informação e conteúdos, à resolução de consultas, como à aquisição de bens e/ou à prestação dos serviços oferecidos no Website, de tal maneira que as mesmas regerão em todo momento tanto para a simples navegação pelo Website, acesso e uso de serviços da UNOBIKE.COM, como para o registo e a aquisição de bens e/ou prestação de serviços oferecidos no Website, embora estas últimas reger-se-ão tanto por estes Termos Legais, pelas Condições Gerais de Contratação que tenham de aplicar-se e pelas Condições Particulares, que, quando aplicável, pudessem estabelecer-se.
3.1.- Os presentes Termos Legais, as Condições Gerais de Contratação, as Condições Particulares estabelecidas, bem como as particulares que eventualmente possam estabelecer-se, e com a redação que apresentem em cada momento, têm uma duração indefinida, e permanecerão em vigor enquanto o Website continuar ativo.
3.2.- Da mesma maneira, o acesso, utilização do Website e dos recursos e serviços que o mesmo oferece têm, em princípio, uma duração indefinida, embora a UNOBIKE.COM se reserva o direito de suspender, interromper, e/ou cancelar, de forma unilateral e em qualquer momento, o acesso ao Website, ou a alguma das suas partes e/ou recursos, sem necessidade de prévio aviso e sem que por isso se gere qualquer direito a solicitar por parte do Utilizador.
4.1.- A UNOBIKE.COM reserva-se o direito de modificar unilateralmente, total ou parcialmente, em qualquer momento e sem prévio aviso, tanto os presentes Termos Legais, as Condições Gerais de Contratação, as Condições Particulares, a configuração, apresentação e desenho do Portal ou de qualquer dos elementos e serviços que os integram; as informações, gerais ou especializadas, e os conteúdos fornecidos e, em geral, quaisquer outras circunstâncias não designadas expressamente, incluída a cancelação do Website ou de algum dos seus elementos.
4.2.- Implantada qualquer das referidas modificações no Website, todo o acesso posterior realizado pelo Utilizador suporá a sua aceitação incondicional das mesmas.
4.3.- Da mesma forma, e com o objetivo de oferecer um funcionamento correto do Website, a UNOBIKE.COM reserva-se o direito de suspender temporariamente, e sem necessidade de prévio aviso aos Utilizadores, a acessibilidade ao Website e aos seus serviços em caso de efetuar operações de manutenção, reparação, atualização ou melhoria dos serviços, informações e conteúdos, bem como modificar ou atualizar as condições de acesso ao Website.
5.1.- Todas as comunicações que o Utilizador deva fazer à UNOBIKE.COM, com independência de que tragam a sua causa do disposto nos presentes Termos Legais, nas Condições Particulares estabelecidas, ou as que eventualmente pudessem estabelecer-se, ou de qualquer outra circunstância em que esteja previsto ou seja necessário realizar ditas comunicações, e sem prejuízo do disposto na Política de Privacidade relativa aos dados de caráter pessoal, deverá dirigi-las UNOBIKE.COM através de um correio eletrónico a administracion@unobike.com ou através de uma comunicação escrita dirigida a:
UNOBIKE.COM
C/ Juan de Juanes, 27 Bajo Drch
03802 - ALCOY
(Alicante) Espanha
5.2.- Da mesma forma, qualquer comunicação que a UNOBIKE.COM deva realizar ao Utilizador, dirigi-la-á ao endereço de correio eletrónico ou dado de contacto (postal ou telefónico) facilitado por este. Considera-se que o Utilizador facilitou, voluntariamente e conforme ao previsto nos presentes Termos Legais, Política de Privacidade e, quando aplicável, nas Condições Particulares estabelecidas ou que eventualmente se pudessem estabelecer, o seu endereço de correio eletrónico ou outro dado de contacto pelo simples facto de dirigir uma comunicação à UNOBIKE.COM por esse meio, na qual dito endereço ou dado apareça claramente identificado.
6.1.- O acesso à informação dos distintos produtos e serviços existentes no site, bem como à simples navegação será livre e gratuita não se exigindo portanto aos Utilizadores o pertinente registo com a consequente entrega dos seus dados pessoais, posse de chaves ou o pagamento de um preço.
6.2.- Não obstante, para realizar compras através do Website requerer-se-á o registo do Utilizador e que este facilite os seus dados pessoais identificativos, domicílio, dados de contacto e o prévio pagamento de um preço em conformidade com o estabelecido nas Condições Gerais de Contratação ou nas condições específicas reguladoras de cada produto ou serviço.
6.3.- Quando para o acesso a determinados conteúdos ou serviços seja necessário facilitar dados de caráter pessoal, os Utilizadores garantirão a veracidade, exatidão, autenticidade e vigência dos mesmos. A UNOBIKE.COM dará aos ditos dados o tratamento que corresponda em função da sua natureza ou finalidade, nos termos indicados na Política de Privacidade e em conformidade com a normativa em vigor de Proteção de Dados.
6.4.- O Utilizador compromete-se a fazer um uso adequado e lícito do Website, bem como de todos os conteúdos e serviços, em conformidade com:
6.5.- Da mesma forma, o Utilizador deverá abster-se de:
6.6.- Em particular, e a título meramente indicativo e não exaustivo, o Utilizador compromete-se a não transmitir, difundir ou pôr à disposição de terceiros informações, dados, conteúdos, mensagens, gráficos, desenhos, arquivos de som e/ou imagem, fotografias, gravações, software e, em geral, qualquer classe de material que:
7.1.-Sem prejuízo do recolhido no resto dos presentes Termos Gerais, das Condições Gerais de Contratação, das Condições Particulares estabelecidas ou das particulares que, quando aplicável, se possam estabelecer, informa-se o Utilizador que o uso próprio que faça do Website, bem como das informações, serviços e conteúdos que fazem parte do Website, é da sua exclusiva e inteira responsabilidade, libertando e deixando plenamente indemne à UNOBIKE.COM de toda a responsabilidade e prejuízo contra UNOBIKE.COM por tal uso do Utilizador.
7.2.- Da mesma forma, informa-se o Utilizador de que em caso de que se produzam os seguintes pressupostos ou circunstâncias a UNOBIKE.COM ficará isenta de responsabilidade, salvo que exista dolo ou má fé da UNOBIKE.COM, a saber:
7.3.- Em virtude do anterior, a UNOBIKE.COM unicamente responderá dos danos que o Utilizador possa sofrer em consequência da utilização do Website e dos seus serviços quando ditos danos sejam imputáveis a uma atuação dolosa da UNOBIKE.COM O Utilizador reconhece e aceita que a utilização do Website, bem como a decisão de adquirir ou não os produtos e serviços oferecidos se realiza sob a sua determinação e a sua inteira responsabilidade, e isso sem prejuízo de que a UNOBIKE.COM assuma as responsabilidades que se dirimem em relação ao conteúdo publicado no Website.
7.4.- A UNOBIKE.COM rejeita a responsabilidade sobre qualquer informação não elaborada pela UNOBIKE.COM ou não publicada de forma autorizada por ela sob o seu nome, bem como a responsabilidade que se derive da má utilização dos conteúdos e serviços.
7.5.- Em qualquer caso e na medida permitida pela lei aplicável, a UNOBIKE.COM não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou punitivos nem pela perda de benefícios ou ganhos, sejam diretos ou indiretos, nem por qualquer perda de dados, uso, boa vontade ou outras perdas intangíveis, como resultado de:
7.6.- A UNOBIKE.COM não garante a continuidade do funcionamento do Website, dos seus conteúdos e serviços, nem que os mesmos se encontrem em todo o momento operativos e disponíveis. Da mesma forma, a UNOBIKE.COM não se responsabiliza pelos prejuízos que se pudessem derivar de, com caráter meramente enunciativo e não limitativo:
7.7.- A UNOBIKE.COM não controla, com caráter geral, a utilização que os Utilizadores fazem do Website e dos seus serviços. Em particular a UNOBIKE.COM não garante sob nenhum extremo que os Utilizadores utilizem o Website e os seus serviços em conformidade com a lei, os presentes Termos Legais, as Particulares estabelecidas, ou as que eventualmente se possam estabelecer, as Condições Gerais de Contratação, a moral e bons costumes geralmente aceites e a ordem pública, nem tampouco que o façam de forma diligente e prudente.
7.8.- A UNOBIKE.COM não garante que os links, que quando aplicável possam existir e que em qualquer caso têm caráter meramente informativo, a outras páginas web (“links” ou “frames”) sejam exatos e corretos no momento em que o Utilizador do Website decida a sua utilização. A UNOBIKE.COM não assumirá nenhuma classe de dano, perda ou qualquer classe de prejuízo, direto ou indireto, derivado da informação, opinião, conteúdos, aplicações, produtos e/ou serviços que pudessem oferecer-se ou visualizar-se nas páginas web que sejam responsabilidade de terceiros ou colaboradores alheios à UNOBIKE.COM, às quais, quando aplicável, se tivesse acedido através dos links recolhidos no Website e seus serviços.
7.9.- A UNOBIKE.COM não controla nem verifica nenhuma informação, conteúdo, produtos ou serviços facilitados através dos links introduzidos a outras páginas web, nem tem conhecimento efetivo de que a atividade ou a informação à qual remetem, quando aplicável, os links localizados no Website sejam ilícitos ou lesionem bens ou direitos de um terceiro suscetíveis de indemnização. Se a UNOBIKE.COM tivesse conhecimento de alguma ilicitude ou lesão segundo o indicado anteriormente, esta entidade atuará com diligência para suprimir ou inutilizar o link correspondente. Da mesma forma, se algum Utilizador do Website tiver conhecimento efetivo da remessão a algum conteúdo ilícito ou que lesione bens ou direitos de um terceiro, derivado de algum link situado no Portal, deverá pô-lo em conhecimento da UNOBIKE.COM para que esta entidade possa atuar em consequência.
7.10.- Pelo que se refere aos links estabelecidos por outras páginas web ao Website, a UNOBIKE.COM não assume nenhum tipo de responsabilidade pelos danos ou prejuízos que o Utilizador pudesse sofrer por qualquer aspeto relativo à página web que oferece o link ou vínculo. Em qualquer caso, o estabelecimento do link não implica a existência de algum tipo de relação, colaboração ou dependência da UNOBIKE.COM com o titular dessa página web.
8.1.- O Utilizador reconhece e aceita que todas as marcas, nomes comerciais ou sinais distintivos, todos os direitos de propriedade industrial e intelectual, sobre os conteúdos e/ou quaisquer outros elementos inseridos na página, são propriedade exclusiva da UNOBIKE.COM e/ou de terceiros, que têm o direito exclusivo de utilizá-los no tráfico económico. Em nenhum caso o acesso à página Web implica nenhum tipo de renúncia, transmissão, licença ou cessão total ou parcial dos ditos direitos, salvo que se estabeleça expressamente o contrário. Os presentes Termos Legais da página Web não conferem aos Utilizadores nenhum outro direito de utilização, alteração, exploração, reprodução, distribuição ou comunicação pública da página Web e/ou dos seus Conteúdos distintos dos aqui expressamente previstos. Qualquer outro uso ou exploração de quaisquer direitos estará sujeito à prévia e expressa autorização especificamente outorgada para tal efeito pela UNOBIKE.COM ou o terceiro titular dos direitos afetados.
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9.8.- Não se permite a reprodução —total ou parcialmente— de nenhum dos Conteúdos e/ou Serviços do Site Web sem autorização expressa da UNOBIKE.COM.
9.10.- Não se permite tampouco nenhuma manifestação falsa, inexata ou incorreta sobre o Site Web da UNOBIKE.COM, nem sobre os Conteúdos e/ou Serviços do mesmo.
9.11.- À exceção da hiperligação, o site web no qual se estabeleça dita hiperligação não conterá nenhum elemento, deste Site Web, protegido como propriedade intelectual pelo ordenamento jurídico espanhol, salvo autorização expressa da UNOBIKE.COM.
9.12.- O estabelecimento da hiperligação não implicará a existência de relações entre UNOBIKE.COM e o titular do site web desde o qual se realize, nem o conhecimento e aceitação da UNOBIKE.COM dos conteúdos, serviços e/ou atividades oferecidos no dito site web, e vice-versa.
10.1.- Em cumprimento do disposto pelo Regulamento 2616/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, informar-se-á previamente a todos os Utilizadores que facilitem ou vão facilitar os seus dados pessoais, conforme ao previsto no citado regulamento.
10.2.- Através dos formulários disponíveis no Website recolher-se-á informação pessoal, mediante a marcação da casa ou checkbox correspondente, o Utilizador aceitará expressamente e de forma livre, que os seus dados pessoais sejam tratados com a finalidade para a qual se lhe solicitam e de acordo com a nossa Política de Privacidade que pode encontrar no rodapé do Website. Link à nossa "Política de Privacidade" link
Em todo o caso o utilizador terá direito a aceder, retificar e/ou cancelar os seus dados dirigindo-se por escrito a: Import Export Bike, S.L, C/ Juan de Juanes, 27 Bajo derecha - 03802 Alcoy (Alicante) ou por correio eletrónico a: ventas@unobike.com
Formulário para exercer os direitos de proteção de dados: link.
11.1.- A UNOBIKE.COM poderá utilizar cookies no Website para facilitar a navegação, conhecer as preferências do Utilizador permitindo o seu reconhecimento, entre outras. Pode consultar a nossa Política de Cookies no rodapé do Website, onde lhe indicamos as finalidades de uso e formas de configurá-las para aceitá-las ou rejeitá-las.
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13.1.- Os presentes Termos Legais e as Condições Particulares estabelecidas ou que eventualmente se possam estabelecer regem-se pela legislação espanhola.
13.2.- Em caso de disputa ou controvérsia relacionada com a aplicação ou interpretação das mesmas, as partes submeter-se-ão aos Juízos e Tribunais que resultem territorialmente competentes em conformidade com a legislação em vigor.
13.2.- Adicionalmente, em cumprimento do nosso dever de informação, a UNOBIKE.COM informa do seguinte:
14.1.- Os presentes Termos Legais, as Condições Gerais de Contratação, as Condições Particulares estabelecidas ou que, quando aplicável, se possam estabelecer, bem como a nossa Política de Privacidade, constituem o acordo completo e exclusivo entre UNOBIKE.COM e o Utilizador em relação ao Website, e as presentes regras substituem e substituem qualquer acordo anterior entre o Utilizador e UNOBIKE.COM com respeito ao Website.
14.2.- Da mesma forma, estes Termos Legais, as Condições Gerais de Contratação, e as Condições Particulares estabelecidas ou que, quando aplicável, se possam estabelecer, bem como a nossa Política de Privacidade, continuarão a aplicar-se enquanto o Utilizador continue a ter relações com UNOBIKE.COM
15.1.- A última versão dos presentes Termos Legais foi publicada em 12 de novembro de 2025.